Banco Central muda a lei do Boleto de Oferta

O banco central “atualiza” a lei do Boleto de Oferta.

Desde o dia 03 de abril de 2013 está proibido o envio de boleto (mesmo o de oferta) sem a prévia autorização do consumidor.

O Boleto de Oferta foi criado para diminuir as cobranças indevidas, mas foi considerado abusivo pelo Banco Central. Já que eles eram enviados por empresas sem o previo consentimento dos endereçados.

Outra novidade é o nome do boleto. Ele passou a chamar “Boleto de Proposta”.

“Além de contemplar as situações de oferta de produtos e serviços, pode ser utilizado em propostas de contratos civis, como doações, e em convites para afiliar-se a uma associação”, diz nota do Banco Central.

Todas as mudanças tem como objetivo proteger o consumidor. Para que ele não efetue compras ou adere a serviços que não deseja.

 

 

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